Proposta aguarda votação e vai regulamentar a pesca na Barragem de Santa Cruz, do Rio Apodi e seus afluentes, nos limites do município
Por Alex Koike
O Projeto de lei que regulamenta a pesca do tucunaré na Barragem de Santa Cruz, do Rio Apodi e seus afluentes, nos limites do município de Apodi (RN) está para ser votada pela Câmara Municipal.
Com a regulamentação a região espera fomentar o turismo e a economia local, além de compatibilizar o desenvolvimento econômico social com a proteção do meio ambiente.
A pesca predatória, estocagem e transporte de tucunaré (Cichla sp) será proibida. Além da pesca predatória – que é feita de forma excessiva e insustentável – a proibição se estende à caça subaquática e a pesca noturna.
Os aparelhos de pesca de uso proibido, como arpão, arbalete de pressão, rede, espinhel, joão bobo, entre outros, serão
inutilizados após deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental ou demais órgãos competentes, na presença de testemunhas não envolvidas no processo.
Caso, a fiscalização constate o transporte de tucunaré por qualquer pessoa, haverá a apreensão de todo o pescado e do equipamento utilizados, inclusive embarcações e motores utilizados na infração.
O infrator também será punido com multa. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Fica excluída das proibições previstas neste projeto, a pesca esportiva (pesque e solte) e aquela destinada ao consumo a ser realizado no local da captura.
Nos casos permitidos, deve-se respeitar o limite de até quatro quilos de peixes por pescador, que deverão ter tamanho mínimo de 35 cm e máximo de 40 cm.
Os equipamentos apreendidos nas infrações descritas serão vendidos em leilão e o valor arrecadado será recolhido aos cofres do Município e destinado à programas que visem a preservação ambiental ou, ainda, a estabelecimentos de assistência social.
Além das penalidades previstas, os infratores ainda estão sujeitos às sanções cíveis, penais e outras de natureza diversa, previstas na legislação estadual e federal.
