Desde 2009, é obrigatório fazer o Registro Geral de Pesca
Pensando em começar a pescar comercialmente em 2023 ou conhece alguém que queira? De acordo com a Lei da Pesca, a 11.959/2009, é necessário obter o Registro Geral de Pesca, o RGP. Para ter acesso a um, basta entrar no site do Governo Federal e se inscrever. Há pagamento de taxas e necessidade de renovação anual.
Nesta lei, estão detalhados os locais e as datas os podem ser praticadas a pesca, além de delimitar as categorias profissionais, bem como embarcações e equipamentos. Além disso, o RGP possibilita que os profissionais participem de programas do governo e recebam incentivos fiscais. Em 2021, foram registrados 975.994 de licenças, espalhadas por todo o país.
Existem uma série de regras dentro da RGP. Para os profissionais embarcados, que trabalham em barcos de pesca, a taxa anual é de R$ 60, mas eles também podem trabalhar comercialmente desembarcados. Já os que optam por essa segunda categoria pagam 20 reais.
Maiores de 60 anos que trabalham com pesca ou aquicultura podem pedir a carteira permanente, que os isenta de pagamento de taxas. Menores de idade necessitam solicitar uma carteira especial, com restrições quanto a quantidade de peixes que podem transportar.
A fiscalização da RGP e da pesca em geral é feita por órgãos ambientais como Polícia Florestal, Polícia Ambiental e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama. Pescar sem a licença pode levar a apreensão de equipamentos e recebimento de multa que varia entre R$ 300 a R$ 10 mil.
