Lei Transporte Zero, que está em vigor desde o começo do ano, limita a pesca dos peixes de rio no Estado do Mato Grosso
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a Lei Transporte Zero, em vigor desde o começo de 2024, é inconstitucional. A lei está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério da Pesca e Aquicultura também se posicionou contra a lei, citando a falta de estudos técnicos sobre os impactos da proibição durante o período de cinco anos de vigência.
A legislação estadual alterou a Lei n. 9.096, de 2009, sobre a Política da Pesca em Mato Grosso. O Governo de Mato Grosso aguarda a decisão do STF.
O projeto “Transporte Zero” pretendia aumentar o turismo de pesca esportiva, mas o setor pesqueiro considera a medida inconstitucional.
A medida afeta cerca de 15 mil famílias de pescadores artesanais, proibindo o transporte, armazenamento e comercialização do pescado por cinco anos devido à redução dos estoques pesqueiros.
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