Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca suspende registros com inconsistências e altos indícios de fraude no seguro-defeso

A Portaria Nº 263 publicada no Diário Oficial no dia 29 de outubro de 2020 suspende 31.903 Licenças de Pescador Profissional Artesanal com inconsistências e altos indícios de fraude no seguro-defeso.

A Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca em trabalho conjunto com a Polícia Federal, INSS e DataPrev retira da lista de pagamentos as pessoas que não estão enquadradas na legislação para o recebimento do seguro.

Essa ação proporciona uma economia de mais de R$130 milhões aos cofres públicos.

Os suspensos terão os próximos 60 dias para defesa. O recurso deverá ser protocolado na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado onde o pescador reside.

Após esse prazo as licenças consideradas como irregulares serão canceladas e as consideradas regulares serão reativadas automaticamente.

A certeza da impunidade

A facilidade em conseguir o registro de forma irregular e a certeza de impunidade pode ser observado pelos nomes absurdos da lista, como “AAA”, “ABC”, “Safada Caloteira”, entre outros.

Por este motivo, é importante ressaltar que o Seguro Defeso é um benefício pago ao pescador artesanal, que fica proibido de exercer a atividade pesqueira durante o defeso.

O benefício tem o valor de um salário-mínimo mensal, e é pago enquanto durar o defeso até o limite de cinco meses. A duração do defeso é definida pelo IBAMA, de acordo com a época de reprodução de cada espécie.